Transparência e Prestação de Contas

O Conselho Nacional, em cumprimento ao seu objetivo de transparência e em consonância com o Acordão nº 2.424, do Tribunal de Contas da União, disponibiliza informações relevantes sobre sua atuação e resultado obtidos ao longo do exercício financeiro, mostrando que as atividades desenvolvidas têm importante valor social e contribuição para o desenvolvimento da Indústria e seu impacto na vida do trabalhador.

As informações abaixo referem-se ao exercício financeiro do ano de 2020.

Os objetivos e as metas de desempenho definidos para o exercício

Em 2019, o Conselho Nacional do SESI redefiniu seu posicionamento e forma de atuação dentro do Sistema S e perante a sociedade, fortalecendo seu papel institucional fiscalizador e normatizador. Como nova missão e visão pactuados, foram desenvolvidos objetivos estratégicos e valores estratégicos para nortear as ações desenvolvidas de 2020 até 2022.

Conheça o mapa estratégico do Conselho Nacional do SESI – biênio 2020/2022.

Os indicadores de desempenho definidos para o exercício

Em construção.

Valor público e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício e a capacidade de continuidade em exercícios futuros

Em 2020, o Conselho Nacional aprovou 132 Resoluções que tratam de temas como:

  • Orçamento das unidades e do sistema;
  • Autorizações para baixas patrimoniais;
  • Recursos a notificações de débito; e
  • Intervenção no Amapá.

Nas reuniões, foram tratadas pautas que representam verdadeiros marcos para a forma de condução dos trabalhos no Sistema, por exemplo:

  • Integridade;
  • Fortalecimento estratégico sistêmico e aprimoramento de gestão; e
  • Combate à COVID-19

Leia mais sobre o tema clicando aqui.

Ações de supervisão, controle e de correição

  • Comissão de Orçamento

A Comissão de Orçamento, consoante dispõe o art. 59 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 57.375, de 02.12.65, é o órgão incumbido de fiscalizar a execução orçamentária e a movimentação de fundos nos órgãos da Administração Nacional e Regionais do Serviço Social da Indústria.

Em Reunião Ordinária ocorrida em 3 de julho, o presidente da Comissão apresentou relatório de atuação e apuração de resultados de 2020 (veja anexo – Relatório CONCOR).

Na mesma data, foi instituída a Comissão de Orçamento para acompanhar as contas no ano de 2021, que será composta por Eduardo Prado de Oliveira, presidente da Federação das Indústrias de Sergipe (FIES), Carlos Valter Martins Pedro, presidente da Federação das Indústrias do Paraná e um representante que será indicado pelo Governo Federal.

  • Auditoria externa

Com base nas disposições da Decisão Normativa TCU n° 180/2019, de 11.12.2019, que definiu as unidades prestadoras de contas que seriam submetidas ao processo de certificação pela Controladoria-Geral da União, o Conselho Nacional do SESI foi auditado tendo em vista o exercício de 2019.

Leia mais sobre a auditoria da CGU.

  • Auditoria Interna

Análise dos balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, em 31 de dezembro de 2019 e as respectivas demonstrações das variações patrimoniais, das mutações do patrimônio líquido, do resultado abrangente e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, bem como, as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

A empresa Global Auditores examinou os balanços de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.

Leia aqui o relatório.

Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes

  • Estrutura organizacional

A equipe estratégica do Conselho Nacional do SESI é composta pela Presidência, assessorias de Relações Institucionais, de Comunicação e Especial, e pela Superintendência Executiva (SUPEX). A SUPEX coordena duas gerências responsáveis pela rotina de planejamento, fiscalização, administração, financeiro e outras atividades, além da Consultoria Jurídica.

Conheça a estrutura organizacional completa e suas atribuições.

  • Competências

O Conselho Nacional, com jurisdição em todo o território brasileiro, exercendo, em nível de planejamento, fixação de diretrizes, coordenação e controle das atividades do SESI, a função normativa superior, ao lado do poder de inspecionar, fiscalizar e intervir, em caráter de correição, em qualquer setor institucional da entidade, no centro e nas regiões.

Conheça as competências do Conselho Nacional do SESI.

  • Legislação aplicável

O Conselho Nacional e os SESIs são regidos por normas estruturantes e normas que tratam do Sistema S em geral e outros temas.

Conheça a legislação aplicável, em ordem cronológica.

  • Estrutura de cargos

A estrutura de cargos do Conselho Nacional do SESI é foi construída com base nas qualificações requeridas para cada cargo e as tarefas desenvolvidas na estrutura organizacional para dar suporte aos Estados.

Conheça a estrutura atual de cargos e salários do Conselho Nacional do SESI.

  • Equipe

A equipe do Conselho Nacional do SESI é formada por 38 profissionais de diferentes expertises. Os empregados são constantemente incentivados à capacitação e atualização de conhecimentos para, assim, melhor atender aos objetivos da instituição e como forma de valorização do colaborador.

Conheça a equipe do Conselho Nacional do SESI.

Programas, projetos, ações, obras e atividades

Em decorrência da mudança de gestão e reestruturação do Conselho Nacional, em 2019, surgiu a necessidade de revisar o planejamento estratégico para atender as diretrizes e os objetivos atuais. Entre as principais alterações, o Conselho definiu pelo encerramento do repasse de recursos para programas sociais, alinhando-se com sua missão institucional de fiscalização e normatização das Federações das Indústrias.

A finalização do suporte aos Estados na realização dos programas está também de acordo com a interpretação da Controladoria-Geral da União, que salienta:

A concessão de auxílio pelo Conselho, entretanto, não está autorizada pelo Regulamento do Serviço Social da Indústria (Decreto n° 57.375/1965, de 02.12.1965).

O Sesi/CN é órgão normativo, com jurisdição em todo o território brasileiro, exercendo, em nível de planejamento, fixação de diretrizes, coordenação e controle das atividades do Sesi, a função normativa superior, ao lado do poder de inspecionar, fiscalizar e intervir, em caráter de correição, em qualquer setor institucional da entidade, no centro e nas regiões (art. 19 c/c 22).  Dentre as suas competências, listadas no art. 24, não consta qualquer referência à autorização de proceder a transferência de recursos para execução de projetos. Por outro lado, o art. 32 informa que cabe ao Departamento Nacional promover, executivamente, os objetivos institucionais.

Em que pese a existência desses comandos no Regulamento, o Regimento Interno do Conselho atribui ao seu presidente a incumbência de conceder, de ofício, auxílio ou subvenção a entidades que se enquadrem nas finalidades regulamentares do Sesi, observados os recursos orçamentários específicos e as normas internas do Conselho Nacional (art. 1°, II, i).

Observa-se, portanto, que esse dispositivo do Regimento Interno do Conselho atribuiu competência que ultrapassa sua função de órgão normativo.

Assim, em 2020, o Conselho Nacional do SESI repassou apenas parcelas residuais, decorrentes de contratos em andamento, a fim de cumprir com as obrigações já assumidas pelo Programa Vira Vida. A partir então, cada Departamento Regional que desejar a prestação de serviços por meio do Programa deverá utilizar-se de orçamento próprio.