TRANSPARÊNCIA - CNSESI

Serviço de Informações ao Cidadão / Lei Geral de Proteção de Dados

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (art. 18 da lei nº 13.709/2018) a pessoa natural que for titular de dados pessoais tem o direito de obter do Controlador:

  • confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • acesso a seus dados;
  • correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • informação sobre o compartilhamento de seus dados com outras entidades; e
  • informação sobre a negativa de consentimento do tratamento dos dados e suas consequências.

A fim de viabilizar segurança ao relacionamento com os titulares de dados pessoais interessados em algumas das ações listadas acima, o Conselho Nacional do SESI adotou como meio de comunicação a plataforma FALA.BR, na ferramenta de Acesso à Informação que pode ser acessada por meio do link (https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br).

O acesso ao sistema é feito por cadastro de login e senha pessoais e intransferíveis ou, ainda, através de certificado digital. Desse modo, o sistema já atende os requisitos de segurança e está devidamente parametrizado com a LGPD.

No caso de dúvidas, favor entrar em contato por meio do endereço eletrônico lgpd.cnsesi@cnsesi.com.br

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e autoridade de monitoramento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC:

Otávio Brito Lopes

E-mail: lgpd.cnsesi@cnsesi.com.br
Telefone: (61) 3217-0700

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